O Orçamento de estado no Artigo 404º (do CAPÍTULO VI):
Apoio extraordinário à implementação do ficheiro SAF-T (PT) e código QR Orçamento de estado no Artigo 404º (do CAPÍTULO VI) -  Apoio extraordinário à implementação do ficheiro SAF-T (PT) e código QR.

Explica as alterações á obrigatoriedade do Código QR (alteração para 2022), bem como os beneficios da implementação do sistema mais cedo.

Consulte neste link:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/152639825/details/maximized?serie=I&dreId=152639823