Está a par da obrigatoriedade de as empresas passarem a enviar ao fisco o ficheiro SAF-T(PT) da contabilidade?

Foi anunciado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na sessão de abertura do VI Congresso dos Contabilistas Certificados, realizada no dia 20 de setembro de 2019, a entrega do SAF-T da contabilidade foi prorrogada para o exercício de 2020 (entrega em 2021).

Para isso foi criado o Selo de Validação AT (SVAT), funciona como forma de garantir a máxima conformidade com os critérios de validação definidos pela Autoridade Tributária. Em resumo, tem como objetivo assegurar que são cumpridos os padrões de qualidade para os ficheiros SAF-T(PT) produzidos pelos sistemas de contabilidade.

Deste modo o PHC CS é, oficialmente, a partir da versão 26, um software autenticado com selo SVAT, garantia de que está PHC CS AUTENTICADO COM SELO DE VALIDAÇÃO AT (SVAT) preparado para produzir e exportar o SAF-T(PT) da Contabilidade, em termos de estrutura e conteúdo, de acordo com o esperado pela AT:

• Divisão do plano de contas por tipo de norma contabilística;
• Novas regras e novos procedimentos contabilísticos, como por exemplo, movimentos contabilísticos sempre balanceados e sem linhas a negativo e controlo da numeração dos documentos contabilísticos;
• Novas regras para o apuramento do custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas (CMVMC);
• Novas regras para o apuramento de resultados e abertura de saldos iniciais;
• Produção do ficheiro SAF-T (PT) da Contabilidade;
• Registo de documentos contabilísticos que foram importados;
• Log de atividade, com registo de todas as operações efetuadas nos documentos contabilísticos;
• Saldos esperados para cada conta no final do exercício;
• Relatório de Integridade para a produção do SAF-T (PT) da Contabilidade;
• Taxonomias identificadas por ano;
• Controlo na abertura de um novo exercício contabilístico

Apesar das possíveis vantagens inerentes, que passam, em última análise, pela simplificação das obrigações declarativas, o SVAT não é obrigatório.

Certa sim é a obrigatoriedade da entrega do ficheiro SAFT-T (PT) da contabilidade e, sendo uma realidade já legislada e presente no quotidiano das empresas, não pode ser descurada. A extração de forma correta, atempada e completa do SAF-T (PT) deve ser uma preocupação crescente, que deve ser acautelada com a maior brevidade possível por si, enquanto gestor que se preocupa com a sua empresa.

De referir que todas estas alterações terão, brevemente, repercussão na nova IES (Informação Empresarial Certificada), que visa, numa primeira fase, o pré-preenchimento das demonstrações financeiras e alguns quadros dos anexos A e I com base no SAF-T (PT) da Contabilidade.

 

Consulte aqui as novidades da versão 27:

http://www.phc.pt/enews/Listagem_Novidades_27.pdf